Quinta, 16 de Setembro de 2021
64 99945-1332
Brasil Vetos do presidente

Jurista analisa vetos presidenciais à Lei de Segurança Nacional

Congresso votará se mantém ou derruba os vetos em um prazo de 30 dias

03/09/2021 11h31
143
Por: Gideone Rosa Fonte: Goiás Press/JN
Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (2/9) lei que revoga a LSN (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)
Bolsonaro sancionou nesta quinta-feira (2/9) lei que revoga a LSN (Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil)

Os vetos do presidente Jair Bolsonaro a quatro trechos da Lei 14.197, que revoga a Lei de Segurança Nacional (LSN) e inclui no Código Penal uma parte dedicada aos crimes contra o estado democrático de direito, serão analisados pelo Congresso e, na avaliação da jurista e mestre em Direito Penal pela PUC-SP, Jacqueline Valles, devem ser derrubados por apresentarem justificativas falhas.

No caso do artigo sobre fake news, a criminalista faz um paralelo com o crime de calúnia, artigo 138 do Código Penal, que depende de interpretação pelo Judiciário. “Nós já temos um tipo penal semelhante desde 1940 que vem sendo muito bem utilizado, protegendo as pessoas e de fácil interpretação para o Judiciário verificar se realmente houve crime ou não. Então a justificativa dada pelo presidente para excluir esse artigo não deve ser aceita pela pela Câmara dos Deputados, muito menos pelo Senado”, argumenta.

A jurista explica que os vetos serão analisados pela Câmara e Senado em 30 dias e, caso haja maioria absoluta, devem ser derrubados. “Se as duas casas legislativas aprovarem por maioria, não há nada que a presidência possa fazer”, explica.

O veto ao artigo 359Q também deve cair, segundo a criminalista, uma vez que prevê expressamente o que já existe no Código de Processo Penal, que é a ação penal privada, subsidiária da pública. “Esse veto não vai fazer diferença porque os partidos políticos com representatividade no Congresso Nacional se valerão do artigo 29 do CPP, que abrange o direito daqueles que não têm a sua ação ingressada pela inércia do Ministério Público”, afirma.

Sobre o aumento de pena aos funcionários públicos ou militares que cometerem crimes previstos na lei, Jacqueline avalia que a lei é clara e não dá margens a uma interpretação que impeça, por exemplo, os militares de exercerem suas funções legais na atuação em casos de distúrbio social. “O texto é muito claro, tem objetivo coibir a violência exercida de forma indevida, o que se pretende é punir aqueles agentes públicos armados que usam a truculência para coibir manifestações pacíficas”, analisa.

* O conteúdo de cada comentário é de responsabilidade de quem realizá-lo. Nos reservamos ao direito de reprovar ou eliminar comentários em desacordo com o propósito do site ou que contenham palavras ofensivas.
Goiânia - GO
Atualizado às 18h22 - Fonte: Climatempo
36°
Alguma nebulosidade

Mín. 18° Máx. 37°

33° Sensação
22 km/h Vento
15% Umidade do ar
0% (0mm) Chance de chuva
Amanhã (17/09)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 21° Máx. 36°

Sol com algumas nuvens
Sábado (18/09)
Madrugada
Manhã
Tarde
Noite

Mín. 18° Máx. 35°

Sol com algumas nuvens
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Anúncio
Ele1 - Criar site de notícias